Direito Constitucional - art. 5º XLII a XLIV

Crimes Inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS - são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Crimes Inafiançáveis e INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia - bizu: "TTTH".

• 1. tortura
• 2. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
• 3. terrorismo
• 4. Hediondos