Revisão do PAD - 8112 - questão TRF1

Questão 32 - prova de técnico Administrativo TRF1 2011
A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente...

ERRADA - Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.


b) somente poderá ser recolhida por pessoa da família titular na qualidade de inventariante.

ERRADA - Art. 171 § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.


c) CORRETA - teor do Art. 182: Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.


d)... o ônus da prova cabe a Administração Pública.

ERRADA - Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. e o art. 182 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.


e) ... é admissível c/ a simples alegação de injustiça...

ERRADA - Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.