Lei 8112/90 - Requisitos básicos p/ investidura

Requisitos básicos p/ investidura em cargo público: BEIADO
Artigo 5º da lei 8112/90:

1. Brasileiro
2. Escolaridade exigida
3. Idade mínima de 18
4. Aptidão física e menta
5. Direitos políticos
6. Obrigações militares

obs: A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.