Revisão do PAD - 8112 - questão TRF1

Questão 32 - prova de técnico Administrativo TRF1 2011
A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente...

ERRADA - Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.


b) somente poderá ser recolhida por pessoa da família titular na qualidade de inventariante.

ERRADA - Art. 171 § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.


c) CORRETA - teor do Art. 182: Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.


d)... o ônus da prova cabe a Administração Pública.

ERRADA - Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. e o art. 182 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.


e) ... é admissível c/ a simples alegação de injustiça...

ERRADA - Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Férias 8112/90 - questão TRF1 2011

PROVA técnico administrativo 2011 - TRF1

Questão 28 - sobre as férias do servidor público é CORRETO afirmar:
a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

b) Não é ao servidor vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

e)O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

COMENTÁRIOS: (base legal artigo 77 da lei 8112/90)

a) Teor do caput - resposta da questão
b) É VEDADO ao servidor...
c) poderão ser parceladas em até TRÊS estapas
d) recebe o que tem direito e mais o incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias.
e) gozará de VINTE dias.

Atos Ordinatórios - questão TRF1 2011

Técnico Administrativo 2011 - TRF1 - FCC

33. Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório
a) a circular
b) o regulamento
c) a resolução
d) a admissão
e) o decreto

Atos ordinatórios são aqueles que se destinam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nessa linha, revelam-se como provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.

Utilizemo-nos dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles.

Instruções: ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com a finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço;

Circulares: ordens de serviço escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou do desempenho de determinadas atribuições, me circunstâncias especiais;

Avisos: atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa.

Portarias: atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições, ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções ou cargos secundários

Ordens de serviço: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou, a admissão de operários, a titulo precários, desde que haja verba destinada a esse fim.

Provimentos: atos administrativos internos, com determinações e instruções em que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização ou uniformização dos serviços;

Ofícios: comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.

Despachos: despachos administrativos são decisões proferidas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, em função administrativa) em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

tendo em vista isso tudo: gabarito A

Formas de Vacância - PEDRA PF

PEDRA PF

Promoção
Exoneração
Demissão
Readaptação
Aposentadoria

Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento

obs: lembrando que PROMOÇÃO e READAPTAÇÃO são formas de provimento e vacância ao mesmo tempo.

Lei 8112/90 - Requisitos básicos p/ investidura

Requisitos básicos p/ investidura em cargo público: BEIADO
Artigo 5º da lei 8112/90:

1. Brasileiro
2. Escolaridade exigida
3. Idade mínima de 18
4. Aptidão física e menta
5. Direitos políticos
6. Obrigações militares

obs: A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.