Por favor, um novoTiradentes.

Eis que é chegada a hora - o Feriado de Tiradentes. A instituição desse feriado implica em lembrarmos de um mártir: Tiradentes - ele morreu dilacerado por atentar contra o império.
Quando vamos encontrar alguém como ele, que se torne símbolo desse tempo, na luta contra o atual "imperialismo"  que se disfarça de democracia, mas precisamente em Brasília.

Direito Eleitoral - Rodrigo souza

Um grande professor da matéria

Resultado INSS - 05/03/12

Pessoal,
Amanhã é o grande dia p/ aqueles que realizaram o certame do INSS.
Boa sorte a todos!

RESULTADO Concurso do INSS - FCC

O F5 do teclado; já começa a ficar com medo. rs

Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

        

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

        § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. 

        § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. 

        

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

        Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

        

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

      

PROCESSO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

        

Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

        

Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

        

Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Processo Penal - Prisão Temporária - lei 7960/89

Prisão temporária - é  uma prisão provisória de natureza cautelar que tem por Finalidade investigar determinada pessoa pela pratica de um crime grave. (Emerson Castelo Branco).

Lei 7960/89

Jamais se decreta a prisão temporária no curso do processo; ou seja somente pode existir na fase de investigação criminal (IP) e decretada pelo Juiz.

Hipóteses de cabimento:

1. Se for imprescindível para a investigação do IP.
2. Indiciado sem residência fixa ou não fornecer os elementos necessários para o esclarecimento da sua identidade.

Uma das duas hipótese acima devem obrigatóriamente se somar aos seguintes crimes:

• homicídio doloso
• sequestro ou cárcere privado
• roubo
• extorsão
• extorsão mediante sequestro
• atentado violento ao pudor
• rapto violento 
• epidemia c/ morte
• envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
• quadrilha ou bando
• tráfico de drogas
• genocídio
• crime contra o SFN 

PRAZO:

5 dias + 5 dias (prorrogação: extrema e comprovada necessidade)

30 dias + 30 dias - crime hediondo ou assemelhados

Obs: findo o prazo tem de soltar o indiciado, salvo se decretar a preventiva.

Obs:  o juiz jamais pode decretar a prisão de ofício, somente por provação do MP ou delegado.

Quando recebida a denúncia a prisão temporária é encerrada.

Crimes de Preconceito lei 7716/89

Art. 3º - Por preconceito, impedir ou obstar o acesso a cargo de uma pessoa a Administração Pública.

• Preconceito: em relação Raça, Cor, Religião, Etnia e Procedência nacional.
• Administração Pública: direta e indireta ou concessionárias de serviço pública.

Art. 4º - negar ou obstar o emprego em empresas privadas.

Negar, impedir o acesso em local "aberto ao público":

• Estabelecimento comercial
• Estabelecimento de ensino
• hotel, pensão, estalagem
• restaurantes, bares, confeitarias
• estabelecimentos esportivos, casas de diversão
• cabelereiros, casas de massagem
• entradas sociais de prédios
• meios de transportes públicos
• força armadas

OBS: se o motivo for orientação sexual não haverá Crime de preconceito.

• Art. 14. Impedir ou obstar, o casamento ou convivência familiar (união estável) e social
• Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

• Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular 

  símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Efeitos da condenação:

1. perda do cargo ou função pública
2. suspensão de funcionamento por prazo até 3 meses (comércios) -Os efeitos não são automáticos, e devem ser declarados na sentença.